ICMS-ST fora da base do PIS/Pasep: sua empresa pode ter valores a recuperar — entenda a nova decisão da Receita Federal
Empresário, você sabia que sua empresa pode estar pagando PIS e Cofins a mais há anos?Uma recente decisão da Receita Federal reforça esse alerta e pode representar recuperação de valores significativos para empresas que atuam sob o regime de substituição tributária. O que é uma Solução de Consulta Cosit? A Solução de Consulta Cosit é uma resposta oficial da Receita Federal a uma dúvida apresentada por um contribuinte. Quando publicada no Diário Oficial, ela passa a orientar a atuação dos auditores fiscais e pode ser usada como fundamento legal por outros contribuintes em situações semelhantes. Ou seja: não se trata apenas de uma interpretação isolada, mas sim de um posicionamento com força normativa dentro da Receita Federal, que impacta diretamente o modo como sua empresa deve interpretar e aplicar a legislação tributária. O que diz a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025? A Receita Federal afirmou que: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Com isso, empresas que compram mercadorias sujeitas ao ICMS-ST e atuam como substituídas, ou seja, que não fazem a retenção do imposto, devem excluir o valor do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins. Impacto financeiro direto Essa decisão representa uma redução imediata na base de cálculo das contribuições sociais, gerando: Além disso, há um ponto ainda mais relevante:Empresas que incluíram o ICMS-ST na base do PIS/Cofins desde 15 de março de 2017, sem ter protocolado ações judiciais ou administrativas antes dessa data, podem pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Esse movimento pode significar um reforço relevante no caixa e contribuir para a melhoria do capital de giro da empresa. A importância de um sistema inteligente de captura fiscal Decisões como essa deixam clara a necessidade de controle total sobre os documentos fiscais de entrada. Empresas que ainda não contam com um sistema de automação correm o risco de não identificar créditos possíveis ou de manter tributos calculados de forma incorreta. Com a Elo Fiscal, sua empresa tem: Em um cenário onde tecnologia e conformidade fiscal caminham juntas, adotar um sistema confiável é um diferencial competitivo. Como agir agora? Fale agora com nosso especialista e veja como a Elo Fiscal pode ajudar sua empresa a evitar perdas tributárias, recuperar créditos e manter a conformidade com segurança e agilidade. Quer entender por que esses erros acontecem e como evitá-los?Leia também: Erros silenciosos que custam caro: como sua empresa pode estar perdendo dinheiro com tributos Referência legal:Solução de Consulta Cosit nº 100, de 18 de julho de 2025 – Receita Federal do Brasil.Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/144820/visao/vigente
