A partir de 5 de outubro de 2026, a NFC-e com crédito de ICMS não poderá ser utilizada nas operações alcançadas pelo Ajuste SINIEF nº 23/2026. Quando uma operação promovida por contribuinte varejista permitir ao adquirente aproveitar crédito do imposto, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. (Confaz)

A mudança foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 23/2026, aprovado em 3 de julho e publicado no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2026. A norma também determina que a emissão da NF-e, conforme o procedimento previsto no ajuste, será condição para o aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente. (Confaz)

Na prática, o impacto vai além da escolha entre dois modelos de documento fiscal.

O varejo precisará identificar a natureza fiscal da operação antes da autorização do documento. Não será mais suficiente tratar automaticamente toda venda realizada no caixa como uma operação a ser documentada por NFC-e.

Se a compra permitir crédito ao adquirente, o sistema deverá direcionar a emissão para a NF-e, modelo 55.

Isso exige revisão de PDV, ERP, cadastro de clientes, produtos, parâmetros tributários e procedimentos internos.

O que muda na emissão da NFC-e?

A nova regra sobre NFC-e com crédito de ICMS não extingue o modelo 65.

A NFC-e continuará existindo para as operações em que seu uso seja permitido e nas quais não haja direito ao aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente.

A mudança alcança especificamente as operações promovidas por contribuintes varejistas em que exista possibilidade de creditamento. Nesses casos, o Ajuste SINIEF nº 23/2026 estabelece a substituição da NFC-e pela NF-e. (Confaz)

Isso significa que a escolha do documento fiscal deixa de depender exclusivamente do ambiente em que a venda acontece.

Uma operação realizada no balcão ou no caixa pode precisar ser documentada por NF-e se estiver enquadrada nas condições estabelecidas pela nova regra.

O problema, portanto, não é apenas identificar quem está comprando.

A empresa precisará compreender qual é a natureza daquela aquisição e seu tratamento fiscal.

Quando a nova regra entra em vigor?

O Ajuste SINIEF nº 23/2026 foi aprovado em 3 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2026. Sua produção de efeitos está prevista para 5 de outubro de 2026. (Confaz)

Marco	Data
Aprovação do Ajuste SINIEF nº 23/2026	3 de julho de 2026
Publicação no Diário Oficial da União	9 de julho de 2026
Início dos efeitos	5 de outubro de 2026

Esse intervalo precisa ser usado para preparação.

A adequação à regra da NFC-e com crédito de ICMS não deve ser tratada apenas como atualização técnica do emissor. Empresas precisam revisar como identificam cada operação e quais critérios utilizam para escolher entre NF-e e NFC-e.

Qual é a diferença entre NFC-e e NF-e?

A NFC-e, modelo 65, é um documento eletrônico amplamente utilizado no varejo para documentar operações destinadas ao consumidor final.

A NF-e, modelo 55, possui estrutura adequada a operações que exigem maior detalhamento fiscal e é amplamente utilizada nas relações empresariais e na circulação de mercadorias.

Com o Ajuste SINIEF nº 23/2026, essa diferença ganha uma consequência importante: nas operações abrangidas pela norma em que haja possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS, deverá ser utilizada a NF-e. (Confaz)

Documento	Modelo	Aplicação relacionada à nova regra
NFC-e	65	Operações em que seu uso permaneça permitido e não haja crédito nas condições alcançadas pelo ajuste
NF-e	55	Obrigatória nas operações promovidas por varejistas que permitam aproveitamento de crédito do ICMS

A mudança também interfere na integração entre sistemas, XML, escrituração e processos internos.

Não é apenas uma troca do documento entregue ao comprador.

A NFC-e será proibida em toda venda para CNPJ?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes da mudança.

A restrição à NFC-e com crédito de ICMS não cria, por si só, uma regra nacional dizendo que toda venda para um CNPJ deverá obrigatoriamente utilizar NF-e.

O critério estabelecido pelo Ajuste SINIEF nº 23/2026 é o aproveitamento de crédito do ICMS pelo adquirente. (Confaz)

Portanto, utilizar apenas a existência de um CNPJ como regra de decisão pode levar a classificações incorretas.

A empresa deve analisar a operação fiscalmente e também observar eventuais condições específicas estabelecidas pela legislação da respectiva unidade federada.

Esse cuidado é ainda mais importante porque o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que alterava regras relacionadas à NFC-e, foi posteriormente revogado integralmente pelo Ajuste SINIEF nº 12/2026. (Confaz)

A pergunta operacional não deve ser apenas:

“O cliente tem CNPJ?”

A pergunta relevante passa a ser:

“Esta operação permite ao adquirente aproveitar crédito de ICMS?”

O que significa uma operação permitir crédito de ICMS?

O ICMS segue o princípio da não cumulatividade.

Em termos gerais, contribuintes podem compensar determinados créditos relativos às operações anteriores com os débitos decorrentes de suas próprias operações, observadas as condições e limitações previstas na legislação.

Isso não significa que toda compra realizada por uma empresa produza automaticamente direito ao crédito.

O tratamento pode variar de acordo com fatores como:

• regime tributário;
• condição do adquirente;
• tributação da operação;
• finalidade da mercadoria;
• natureza da entrada;
• produto;
• legislação estadual ou distrital;
• regras específicas de creditamento.

Por isso, a análise da NFC-e com crédito de ICMS não deve ser reduzida a CPF versus CNPJ.

É a operação fiscal concreta que precisa ser avaliada.

Em quais vendas a NF-e deverá ser emitida?

A regra objetiva do Ajuste SINIEF nº 23/2026 é: quando uma operação promovida por contribuinte varejista permitir ao adquirente aproveitar crédito de ICMS, deverá ser emitida NF-e, modelo 55, no lugar da NFC-e. (Confaz)

Na prática, podem existir situações envolvendo, por exemplo, aquisição de mercadorias para revenda ou insumos destinados a determinadas atividades econômicas.

A conclusão, entretanto, não deve ser automatizada apenas pela descrição da compra.

É necessário avaliar o regime e a condição do adquirente, a mercadoria, sua destinação, a tributação da operação e as regras aplicáveis na unidade federada.

Uma leitura operacional pode ser organizada assim:

Situação	Tratamento indicativo
Pessoa física comprando para consumo próprio	NFC-e, quando permitido
Empresa adquirindo mercadoria em operação que gera crédito	NF-e
Indústria adquirindo insumo com direito a crédito	NF-e
Pessoa jurídica adquirindo item sem direito a crédito	Não se enquadra na obrigação exclusivamente por possuir CNPJ; verificar regras aplicáveis
Operação com regras específicas da UF	Verificar legislação estadual ou distrital

A tabela é indicativa. A decisão fiscal deve observar a legislação efetivamente aplicável à empresa e à operação.

O comprador poderá aproveitar crédito com uma NFC-e?

Nas operações abrangidas pela nova regra, não pelo procedimento previsto no ajuste.

O Ajuste SINIEF nº 23/2026 estabelece que a emissão da NF-e nos termos da norma é condição para o aproveitamento do crédito pelo adquirente e veda a apropriação por procedimento diferente. (Confaz)

Esse é um dos efeitos mais relevantes da regra de NFC-e com crédito de ICMS.

Se uma operação que deveria ser documentada por NF-e for indevidamente autorizada como NFC-e, pode surgir um problema não apenas para o vendedor, mas também para o comprador interessado no creditamento.

Para o adquirente, podem ocorrer questionamentos na escrituração e necessidade de regularização.

Para o vendedor, podem surgir solicitações de correção, cancelamento ou nova emissão, sempre de acordo com as regras e prazos aplicáveis.

Portanto, o melhor processo é emitir corretamente desde a origem.

Será possível utilizar DANFE Simplificado?

Sim.

O próprio Ajuste SINIEF nº 23/2026 prevê a possibilidade de utilização do DANFE Simplificado – Tipo 2, conforme as regras do Ajuste SINIEF nº 7/2005. (Confaz)

Esse ponto é importante para o varejo porque ajuda a preservar a praticidade da operação no ponto de venda.

Mas é necessário entender a diferença:

o documento eletrônico continua sendo uma NF-e, modelo 55.

O que pode ser simplificado é sua representação auxiliar.

Não se trata de uma NFC-e com outra impressão.

Trata-se de uma NF-e.

Como o sistema de vendas saberá qual documento emitir?

Esse provavelmente será um dos maiores desafios operacionais da mudança.

Muitos sistemas trabalham hoje com uma regra simples:

venda no PDV → NFC-e

e

venda faturada → NF-e

Com a nova regra, essa lógica isoladamente pode ser insuficiente.

A escolha poderá exigir a análise de informações como:

• identificação do adquirente;
• condição de contribuinte;
• inscrição estadual;
• regime tributário;
• finalidade informada para a aquisição;
• natureza da operação;
• tributação do produto;
• possibilidade de aproveitamento de crédito;
• regras específicas da UF.

O objetivo é impedir que uma situação de NFC-e com crédito de ICMS chegue à autorização do modelo 65 quando deveria ser direcionada para NF-e.

E existe um problema adicional: nem todas essas informações estarão disponíveis ou corretamente interpretadas pelo operador do caixa.

Por isso, a regra fiscal deve estar parametrizada no sistema, e não depender exclusivamente do julgamento de cada atendente.

CNPJ não pode ser o único critério do PDV

Uma das piores decisões seria criar uma regra automática dizendo:

“Informou CNPJ? Emitir NF-e.”

Isso simplifica o desenvolvimento, mas não representa corretamente o critério estabelecido no Ajuste SINIEF nº 23/2026.

Da mesma forma, também seria inadequado continuar utilizando NFC-e automaticamente apenas porque a venda aconteceu no caixa.

A solução precisa estar entre esses dois extremos.

O sistema deve reunir informações suficientes para identificar a natureza da operação e, quando necessário, direcioná-la ao modelo 55.

Quais setores devem prestar mais atenção?

O impacto tende a ser maior em varejistas que também atendem empresas e outros contribuintes do ICMS.

Alguns exemplos são:

• materiais de construção;
• autopeças;
• equipamentos;
• ferramentas;
• informática;
• embalagens;
• suprimentos empresariais;
• insumos;
• distribuidores com operação de varejo;
• atacarejos;
• lojas que atendem consumidores e empresas no mesmo PDV.

Nesses segmentos, um mesmo produto pode ter compradores e finalidades completamente diferentes.

Uma ferramenta pode ser comprada por uma pessoa física para utilização residencial e, no atendimento seguinte, por uma empresa em uma operação com tratamento fiscal diferente.

O produto não mudou.

A natureza da operação mudou.

É justamente por isso que a decisão entre NFC-e e NF-e não pode ser tomada exclusivamente pelo canal de venda.

Quais são os riscos de continuar emitindo NFC-e incorretamente?

O risco central de emitir NFC-e com crédito de ICMS em uma operação abrangida pela nova regra é impedir que o documento seja utilizado segundo o procedimento exigido para o aproveitamento do crédito.

Mas o impacto operacional pode ir além.

Entre os problemas possíveis estão:

• necessidade de cancelamento e nova emissão;
• reclamações de clientes empresariais;
• inconsistências na escrituração;
• divergências entre PDV, ERP e documentos fiscais;
• classificação inadequada da operação;
• retrabalho no departamento fiscal;
• atrasos no fechamento;
• perda de rastreabilidade;
• riscos decorrentes das regras específicas de cada UF.

O erro nasce no momento da venda, mas pode chegar ao fiscal, à contabilidade, ao financeiro e ao próprio cliente.

Por isso, essa adequação não pode ficar exclusivamente sob responsabilidade da equipe de tecnologia.

O que muda para empresas do Distrito Federal?

Empresas localizadas no Distrito Federal também precisam se preparar para a produção de efeitos da norma nacional em 5 de outubro de 2026, acompanhando eventuais regulamentações, limites e condições específicos aplicáveis localmente.

O próprio Ajuste SINIEF nº 23/2026 permite que as unidades federadas estabeleçam limites e condições relacionados ao procedimento. (Confaz)

Para empresas de Brasília e do DF, o tema ganha relevância principalmente quando a mesma operação comercial atende tanto consumidores finais quanto clientes empresariais.

Imagine uma loja de materiais elétricos.

Um consumidor compra determinado produto para sua residência.

Em outra venda, uma empresa contribuinte adquire mercadoria dentro de uma operação que efetivamente permite creditamento.

A venda pode acontecer no mesmo estabelecimento e até no mesmo caixa.

Mas o tratamento documental poderá ser diferente.

Como preparar o PDV para outubro de 2026?

O primeiro passo é mapear as vendas realizadas atualmente por NFC-e que envolvem clientes empresariais ou operações potencialmente sujeitas a crédito.

A partir desse diagnóstico, a adequação deve ser dividida em algumas frentes.

1. Revisar o cadastro dos clientes

Dados utilizados na emissão da NF-e precisam estar completos e consistentes.

A empresa deve revisar informações relevantes ao seu processo, como CNPJ, inscrição estadual, condição do adquirente e demais campos exigidos pelo emissor.

2. Mapear as operações

A equipe fiscal deve identificar quais operações podem gerar direito ao aproveitamento de crédito e quais permanecem fora da nova obrigação.

Esse é o ponto em que regras tributárias precisam ser traduzidas em regras de sistema.

3. Parametrizar o emissor e o PDV

O sistema deve conseguir alternar entre os modelos 55 e 65 de acordo com o tratamento da operação.

Não é aceitável que uma venda abrangida pela nova regra seja autorizada como NFC-e simplesmente porque foi iniciada no módulo de caixa.

4. Revisar o cadastro dos produtos

NCM, CFOP, CST, CSOSN e demais parâmetros aplicáveis precisam estar consistentes com a realidade das operações da empresa.

Cadastro ruim transfere erro para a emissão.

5. Testar os cenários reais

Testar apenas uma NF-e genérica não é suficiente.

A homologação deve reproduzir os principais cenários encontrados pela empresa.

Por exemplo:

• pessoa física;
• empresa contribuinte;
• empresa não contribuinte;
• operações com possibilidade de crédito;
• operações sem crédito;
• produtos com tratamentos tributários diferentes;
• vendas interestaduais, quando aplicável;
• diferentes finalidades de aquisição.

6. Treinar vendedores e operadores

A equipe precisa saber quando uma venda exige informações adicionais ou precisa ser direcionada para outro fluxo.

Mas existe uma regra importante:

o operador não deve virar o responsável por interpretar sozinho a legislação tributária.

O sistema e a parametrização fiscal precisam sustentar a decisão.

Checklist de adequação para outubro de 2026

Antes da entrada em vigor, a empresa deveria conseguir responder com segurança:

• O sistema diferencia operações com e sem direito a crédito?
• O PDV consegue emitir NF-e modelo 55?
• O sistema suporta o procedimento definido para o DANFE Simplificado Tipo 2?
• Os cadastros empresariais estão atualizados?
• A inscrição estadual é validada quando necessária?
• O fiscal já mapeou as operações alcançadas pela nova regra?
• Os produtos estão corretamente parametrizados?
• CFOP, CST, CSOSN e NCM estão revisados?
• PDV e ERP estão devidamente integrados?
• O XML da NF-e será corretamente armazenado?
• A equipe compreende que CNPJ, isoladamente, não resolve a decisão?
• Existem regras específicas da UF que precisam ser acompanhadas?
• O sistema consegue impedir uma NFC-e com crédito de ICMS quando a operação exigir NF-e?
• Os cenários foram testados antes da entrada em vigor?

Se várias dessas respostas ainda forem “não”, a empresa não está preparada.

Como a gestão de XMLs ajuda nessa transição?

A mudança pode aumentar a importância da gestão dos documentos fiscais modelo 55 dentro de operações que hoje utilizam NFC-e.

E isso torna a organização dos XMLs ainda mais relevante.

Na EloFiscal, o Monitor DFe apresenta quantidade de documentos capturados, pendências de manifestação e a distribuição entre NF-e, CT-e, NFS-e e NFC-e. A própria base de conhecimento recomenda sua utilização no início do fechamento para visualizar documentos processados e aqueles que exigem atenção. (Elo fiscal)

A Nota Fiscal Inteligente também transforma as notas de compra em uma base pesquisável e analisável, permitindo visualizar informações por nota e por item, incluindo NCM, CFOP, CST e valores de tributos, além de realizar filtros e exportações. (Elo fiscal)

Isso é importante porque uma operação fiscal bem controlada não começa no fechamento.

Ela começa no documento.

A nova regra reforça esse princípio: descobrir posteriormente que uma NFC-e deveria ter sido emitida como NF-e significa tratar o problema tarde.

Perguntas frequentes sobre NFC-e com crédito de ICMS

A NFC-e deixará de existir?

Não.

O Ajuste SINIEF nº 23/2026 não extingue a NFC-e. Ele estabelece a substituição pela NF-e nas operações especificamente alcançadas pela nova regra. (Confaz)

Toda venda para empresa exigirá NF-e?

Não exclusivamente pelo fato de o destinatário possuir CNPJ.

O critério central estabelecido no ajuste é a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente, sem prejuízo das demais regras aplicáveis à operação. (Confaz)

A regra já está valendo?

Ainda não.

A produção de efeitos está prevista para 5 de outubro de 2026. (Confaz)

Uma NFC-e permitirá crédito depois de outubro de 2026?

Nas operações alcançadas pelo Ajuste SINIEF nº 23/2026, a NF-e será condição para o aproveitamento do crédito conforme o procedimento estabelecido pela norma. (Confaz)

A NF-e pode tornar o atendimento no caixa mais lento?

Pode haver impacto operacional se cadastro e sistemas não estiverem preparados.

Entretanto, o ajuste permite utilizar o DANFE Simplificado – Tipo 2, o que ajuda a adaptar a emissão da NF-e ao ambiente do varejo. (Confaz)

O comprador pode pedir a troca da NFC-e por NF-e depois da venda?

A empresa não deve estruturar o processo contando com correções posteriores.

O objetivo deve ser identificar o documento correto antes da autorização. Cancelamentos e novas emissões precisam respeitar as condições e prazos previstos na legislação aplicável.

Empresas do Simples Nacional precisam avaliar a mudança?

Sim, sempre que realizarem operações potencialmente alcançadas pela nova regra.

O regime do vendedor, porém, não deve ser analisado isoladamente. É necessário verificar as características concretas da operação e o direito do adquirente ao crédito.

A decisão entre NFC-e e NF-e começará antes da emissão

A regra da NFC-e com crédito de ICMS muda uma parte importante da lógica do varejo a partir de 5 de outubro de 2026.

Nas operações promovidas por contribuintes varejistas que permitam ao adquirente aproveitar crédito do imposto, a NF-e, modelo 55, deverá substituir a NFC-e, modelo 65. A NF-e também será condição para o aproveitamento do crédito segundo o procedimento estabelecido no Ajuste SINIEF nº 23/2026. (Confaz)

O maior desafio não será imprimir um documento diferente.

Será identificar corretamente a operação antes de concluir a venda.

Empresas que tratam todas as vendas realizadas no caixa como NFC-e precisam revisar essa lógica.

Isso envolve cadastro, tributação, PDV, ERP, emissão, XML, escrituração e treinamento.

A empresa preparada não será aquela que descobrir como corrigir a nota depois.

Será aquela cujo sistema conseguir escolher corretamente o documento desde a origem.

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O Monitor DFe permite acompanhar documentos capturados e pendências que precisam de atenção, enquanto a Nota Fiscal Inteligente permite pesquisar e analisar informações das notas e seus itens de forma consolidada. (Elo fiscal)

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